Proposta de governança da regulação para drenagem e manejo de águas pluviais no Brasil

Autores

Carlos Eduardo Morelli Tucci, Daniele Feitoza Silva, Tiago Luis Gomes, Marlon Do Nascimento Barbosa

Resumo

A Lei N° 14.026/2020 instituiu mudanças à Lei do Saneamento (Nº 11.445/2007), como as metas de universalização para abastecimento de água potável e esgotamento sanitário, e designou à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) a responsabilidade de edição de normas de referência para regulação dos serviços de saneamento. Para a drenagem e manejo de águas pluviais urbanas (DMAPU), no entanto, a referida legislação não especificou as metas esperadas para a universalização da prestação deste serviço. Baseando-se na Política Nacional dos Recursos Hídricos (PNRH) (Lei Nº 9.433/1997) e na Lei do Saneamento, e seguindo os aspectos institucionais, de planejamento, e de colaboração entre os entes Federais, Estaduais e Municípios, este artigo apresenta uma proposta de governança da regulação dos serviços de DMAPU no Brasil. Esta proposta foi desenvolvida com base nas possibilidades de atuação do Governo Federal, seguida de um Plano de Ação para a implementação e financiamento deste processo nas cidades brasileiras. A governança dos serviços de DMAPU é um processo longo e complexo, contudo, através de um ordenamento nacional e aplicação de padrões sustentáveis à gestão deste serviço, os impactos das inundações serão minimizados.

Palavras-chave

Drenagem Urbana; Manejo de Águas Pluviais; Gestão e Regulação; Brasil.

Proposal for the urban drainage and stormwater management regulation-s governance in Brazil

Authors

Carlos Eduardo Morelli Tucci, Daniele Feitoza Silva, Tiago Luis Gomes, Marlon Do Nascimento Barbosa

Abstract

The new Brazilian-s legislation from 2020 update the sanitation legislation in Brazil bringing goals to be achieved by the water and sewage services and instituting the National Agency of Water and Sanitation (ANA) to produce the reference standards for the regulation of basic sanitation services. Specially regarding stormwater management (named DMAPU) services, the legislation does not mention the expected goals. Based on the national legislations (mainly Water Resources and Sanitation), followed by institutional and planning aspects, and collaboration between Federal and Municipal entities, this paper presents a proposal for regulation of DMAPU services. This proposal was developed regarding the role of the Federal Government in the process, followed by an Action Plan for being implemented in Brazilian municipalities. The governance of the DMAPU is a long process, however with discipline and the application of sustainable procedures and management, it will minimize the significant impacts that flood events produce annually in the Brazilian reality.

Keywords

Urban Drainage; Stormwater Management; Governance and Regulation; Brazil.