A Evolução do Direito Português do Ambiente nos Últimos 25 Anos

Autores

Pedro Cunha Serra

Resumo

Nos últimos 25 anos teve lugar em Portugal uma verdadeira revolução em matéria de Direito do Ambiente. Com a consagração constitucional do Ambiente como direito dos cidadãos ocorrida em 1976, deu-se a transmutação do Ambiente de mero interesse em bem jurídico digno de protecção. Este facto veio a ter as repercussões mais profundas e deu lugar à criação de um novo ramo do Direito, o Direito do Ambiente. São passados em revista os momentos e os diplomas mais marcantes que ocorreram durante o período em análise e é apreciado o seu significado para os objectivos de protecção visados.

Palavras-chave

Portugal; ambiente; legislação.

Authors

Pedro Cunha Serra

Keywords

Portugal; ambiente; legislação.